As obrigações acessórias são um conjunto de obrigações que as empresas estão sujeitas a cumprir além do pagamento de impostos. Elas podem ser de natureza declaratória, informativa ou de recolhimento de contribuições.
Tipos de Obrigações Acessórias
Existem diversos tipos de obrigações acessórias, como:
Escrituração Contábil: É a obrigação de registrar todas as operações financeiras da empresa em livros contábeis.
Escrituração Fiscal: É a obrigação de registrar todas as operações fiscais da empresa em livros fiscais.
Emissão de Notas Fiscais: É a obrigação de emitir notas fiscais para todas as vendas de mercadorias e serviços.
Entrega de Declarações: É a obrigação de entregar declarações ao Fisco, como a Declaração de Imposto de Renda (DIRF) e a Declaração de Imposto sobre a Renda (IRPF).
Recolhimento de Contribuições: É a obrigação de recolher contribuições previdenciárias e assistenciais.
Prazos para Cumprimento das Obrigações Acessórias
Os prazos para cumprimento das obrigações acessórias variam de acordo com o tipo de obrigação e o porte da empresa. É importante consultar a legislação vigente para verificar os prazos aplicáveis à sua empresa.
Penalidades por descumprimento das Obrigações Acessórias
O descumprimento das obrigações acessórias pode acarretar em penalidades, como:
Multas: As multas podem variar de acordo com o tipo de obrigação descumprida e o valor do débito.
Juros: Os juros são calculados sobre o valor do débito e incidem a partir do vencimento da obrigação.
Proibição de participar de licitações: As empresas que estão inadimplentes com as obrigações acessórias podem ser proibidas de participar de licitações públicas.
Inscrição em Dívida Ativa da União: A inscrição em Dívida Ativa da União pode levar à penhora de bens e à execução judicial.
Como cumprir as obrigações acessórias
Para cumprir as obrigações acessórias, é importante:
Ter um sistema de gestão contábil e fiscal adequado: Um sistema de gestão eficiente pode ajudar a automatizar o cumprimento das obrigações acessórias e evitar erros.
Contratar um contador: Um contador pode orientar a empresa sobre as obrigações acessórias aplicáveis e ajudar a cumpri-las em conformidade com a legislação.
Manter a documentação em dia: É importante manter a documentação em dia para comprovar o cumprimento das obrigações acessórias.
Consultar a legislação vigente: A legislação está em constante atualização, por isso é importante consultar as fontes oficiais para verificar as obrigações acessórias aplicáveis à sua empresa.
Conclusão
O cumprimento das obrigações acessórias é uma obrigação legal das empresas. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar em penalidades graves. É importante estar ciente das obrigações acessórias aplicáveis à sua empresa e cumpri-las em conformidade com a legislação.
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